VALORES DE MULTAS
Conforme Resolução Normativa CFA nº 549, de 22 de novembro de 2018, os valores das multas
aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:
Multas – Pessoa Física | Valor (R$) |
Exercício ilegal da Profissão | |
Falta de Registro Profissional no CRA | 1.020,62 |
Não Graduado em Administração | 3.399,95 |
Falta de pagamento da anuidade devida ao CRA | 681,52 |
Sonegação de informações/documentos | |
Embaraço à Fiscalização | 3.399,95 |
Multas – Pessoa Jurídica | Valor (R$) |
Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA 3.917,45 | 4.072,97 |
Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador 3.270,13 | 3.399,95 |
Falta do Administrador Responsável Técnico | 2.034,90 |
Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social: | |
Até R$ 50.000,00 559,92 | 582,15 |
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 773,32 | 804,02 |
De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 1.069,04 | 1.111,48 |
De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 1.481,62 | 1.540.44 |
De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 2.047,64 | 2.128,93 |
De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 2.832,14 | 2.944,58 |
Acima de R$ 10.000.000,01 3.917,45 | 4.072,97 |
Sonegação de informações/documentos-Embaraço à Fiscalização | 3.339,95 |