No último dia 9 de janeiro, o portal Brasil de Fato publicou o artigo “Propostas de Emenda do ministro Guedes: “Salve-se quem puder”. O texto, assinado pela auditora fiscal aposentada e diretora do Instituto Justiça Fiscal, Maria Regina Duarte, faz uma reflexão sobre as Propostas de Emendas à Constituição (PEC) apresentadas, ao Congresso, pelo ministro Paulo Guedes.

Ao todo, são três propostas que fazem parte do “Plano Mais Brasil”: PEC do Pacto Federativo, PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial. Segundo a auditora fiscal, a iniciativa é, na aparência, muito boa. Contudo, ela explica que, na prática, as propostas vão promover a “precarização do serviço público”.

Para justificar seu posicionamento, Maria Regina cita o Índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA). O estudo, realizado pelo Conselho Federal de Administração (CFA), faz um raio x da gestão municipal. No artigo, a auditora reforça o posicionamento do CFA com relação a PEC do Pacto Federativo de que a extinção dos municípios com baixa arrecadação não terá retorno positivo.

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Por: ASCOM CFA