O acesso à educação é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. Segundo o artigo 205 da Carta Magna, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Esse direito é ratificado pelo artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Tais dispositivos legais conseguiram garantir o acesso ao ensino a todos brasileiros e, por meio de programas governamentais, permitir reduzir a evasão escolar e as taxas de analfabetismo.
Elas não se restringem apenas a garantir o acesso à educação básica. As políticas públicas também facilitaram o ingresso ao ensino superior. Por isso, milhões de brasileiros conquistaram o tão sonhado diploma de graduação por conta dessas ações afirmativas.
Mas, às vésperas do Dia do Estudante, propomos a seguinte reflexão: as políticas facilitaram o acesso ao ensino, mas o que elas têm feito para garantir a qualidade do ensino? Para se ter ideia, o Brasil tem mais de 2 mil instituições de ensino superior. Entretanto, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apenas 35 delas (1,6%) alcançaram o conceito máximo – nota 5 – do Índice Geral de Cursos (IGC).
Para piorar o quadro, o levantamento revelou, ainda, que 278 faculdades ficaram com conceitos abaixo do limite de qualidade estabelecido pelo Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes).
Como se não bastasse a qualidade ruim de alguns cursos de graduação, a fiscalização de diversos Conselhos Profissionais, entre eles os de Administração, descobriu que vários deles estão em situação irregular junto ao Ministério da Educação. Para se ter ideia do tamanho do problema, estima-se que, no Brasil, mais de 200 mil pessoas foram prejudicadas com os chamados “golpes do diploma”.
Para boa parte das famílias brasileiras o diploma de nível superior é um sonho. Muitos pais, engajados nesse propósito, fazem sacrifícios enormes para oferecer as melhores oportunidades educacionais para seus filhos. Muitos jovens, por outro lado, desdobram-se entre os bancos escolares e o trabalho/estágio para conseguirem pagar os estudos.
Logo, não é justo ver esse sonho desfeito em razão da ilegalidade de algumas instituições. A baixa qualidade de alguns cursos prejudica, ainda, a formação desses jovens que, sem preparo suficiente, não conseguem boas colocações no mercado de trabalho.
Consideramos que os indicadores adotados pelo Sinaes – conceito Enade, conceito Preliminar de Curso (CPC) e o IGC – precisam ser repensados. É preciso criar mecanismos que possam, efetivamente, ajudar as IES e os docentes a aperfeiçoarem os cursos. Outro ponto que é urgente ser avaliado é o conflito de interesses, uma vez que o MEC não só regula o setor privado, como avalia a sua qualidade.
Contudo, sabemos que o executivo não tem estrutura humana e física para checar a regularidade e a qualidade de todas as IES, principalmente aquelas localizadas no interior do país. É por isso que o trabalho de fiscalização dos conselhos profissionais é fundamental para o país.
Além da fiscalização, os conselhos profissionais são essenciais para a identificação de instituições de ensino irregulares uma vez que, para obter o registro profissional, o egresso precisa apresentar o diploma. A emissão do registro profissional só será efetuada se a IES estiver devidamente credenciada pelo MEC e, para isso acontecer, o curso deve atender às normas do MEC a respeito de reconhecimento de cursos, tanto aqueles oferecidos na modalidade EaD quanto presenciais. Sem os CRAs, portanto, os danos sociais seriam piores e mais graves.
O Sistema CFA/CRAs, formado pelo Conselho Federal de Administração (CFA) e os 27 Conselhos Regionais de Administração (CRAs), consegue estar presente até mesmo naqueles rincões inalcançáveis pelo poder público federal. Neste Dia do Estudante queremos, portanto, parabenizar todos aqueles – alunos, professores, sociedade – que acreditam no poder transformador da educação e lutam, assim como nós, para que o direito ao acesso ao ensino nos seus mais vários níveis seja garantido com a máxima efetividade e qualidade.
Nosso trabalho não pode parar! É o Sistema CFA/CRAs trabalhando não só para promover a ciência da Administração, mas também para proteger a sociedade dos maus profissionais.
Fonte: Assessoria de Comunicação do CFA
