PESSOA FÍSICA

O que é o Registro?

É a habilitação ao Exercício Profissional do bacharel em Administração, dos bacharéis em Gestão Pública e Gestão de Políticas Públicas, dos bacharéis em cursos superiores conexos à Administração, dos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica e dos graduados em Tecnologia em área da Administração, conforme previsto na Lei 4.769/65 e nas Resoluções do CFA sobre o assunto. Ao obter registro profissional no CRA com jurisdição sobre o seu domicílio, o profissional recebe a Carteira de Identidade Profissional – CIP, que servirá como prova para o exercício profissional, de carteira de identidade e terá fé em todo o território nacional (art. 14 da Lei 4.769/65)

Porque se Registrar?

O registro profissional junto ao Conselho Regional de Administração é uma exigência legal para a atuação na área da Administração, conforme disposições da Lei 4.769/65 e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 61.934/67. Porém, não é só por ser uma obrigação legal, ser registrado é uma questão de convicção ética e moral, uma questão de sentir-se parte de um bem maior, um desejo incontestável de ser profissional, ter orgulho de fazer parte de um grupo de pessoas talentosas, guiadas por princípios, cujo principal destes está voltado para o bem social, a qualidade de vida das pessoas e de nosso país e para o desenvolvimento das organizações, portanto o registro é um direito e um dever profissional.

Áreas de Atuação

A área de atuação privativa do Administrador está disposta no art. 2º da Lei 4.769/65 e art. 3º de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 61.934/67. De forma sintética, sem adentrar em cada segmento, pode-se relacionar:

Administração Geral;

Administração Financeira;

Administração de Material;

Administração Mercadológica / Marketing;

Administração de Produção;

Administração e Seleção de Pessoal / Recursos Humanos;

Organização, Métodos e Programas de Trabalho;

Orçamento;

Campos em que essas atividades se desdobrem ou as quais sejam conexas.

A área de atuação do Tecnólogo está ligada á do Administrador, porém suas atividades são limitadas especificamente à sua área de formação.

Obrigações do Profissional

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, que em nada se assemelham com sindicatos e associações, por isso os profissionais registrados devem atentar para algumas obrigações legais, como as que se seguem:

Seguir o Código de Ética dos Profissionais de Administração, o qual impõe normas e condutas voltadas à preservação da imagem profissional e a defesa da sociedade.

Manter atualizado os dados cadastrais junto ao CRA, especialmente os que dizem respeito ao endereço para correspondência. Com endereço desatualizado os profissionais poderão não receber os informativos e as correspondências de seu interesse, bem como não receber a guia para o pagamento da anuidade, acarretando o acúmulo de débitos e cobranças indesejáveis.

Pagar a anuidade. Todo profissional registrado é obrigado a quitar sua anuidade, independente de estar atuando ou não na área, visto que está obrigação decorre especificamente do registro junto ao Conselho. A falta de pagamento da anuidade não provoca o cancelamento do registro, mas tão somente o acúmulo de débitos e cobranças administrativas e judiciais, assim, quem não está atuando, deve solicitar o cancelamento do registro.

Eleger os seus representantes, devendo exercer o seu direito de voto nas eleições organizadas pelo CRA, escolhendo, de forma secreta, os conselheiros regionais e federais. As regras para a composição de chapas, bem como as formas de votação, são amplamente divulgadas pelo CRA nos períodos que antecedem as eleições.

Vantagens de ser registrado

Além de estar legalmente apto para exercer sua profissão. É a valorização dos profissionais de administração mediante ao mercado de trabalho, a participação na política de honorários da categoria, podem apresentar trabalhos, publicar artigos, fazer Network, desenvolver habilidades em novas áreas, obter descontos em diversos convênios associados, participação em palestras e eventos, recebimentos de informações atuais sobre a categoria. A UCAdm permite o acesso dos registrados a diversos cursos gratuitos, que, quando regularmente concluídos, dão direito a um certificado. O registro é uma forma de interação da classe dos administradores trazendo benefícios e valorização pela profissão.

O registro no Conselho Profissional, no entanto, traz como grande benefício o direito de exercer regularmente a profissão. A falta do competente registro torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator. O profissional de administração registrado será, ainda, beneficiado pela segurança de sua qualificação técnica e pela presunção de ser um profissional comprometido com a ética.

REGISTRO PROFISSIONAL PRINCIPAL

É o concedido pelo CRA da jurisdição do domicílio profissional;

REGISTRO PROFISSIONAL SECUNDÁRIO

É o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde o profissional possui seu registro principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões), sem alteração do domicílio profissional;

REGISTRO PROFISSIONAL DE ESTRANGEIRO

É o concedido ao profissional estrangeiro que possua Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U., cujas atividades profissionais estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos no artigo 2° da Lei nº 4.769/65 e legislação conexa.

    O Bacharel em Administração registrado em CRA, a partir da data do registro, torna-se um Administrador legalmente habilitado para o exercício da sua profissão, passando a portar a Carteira de Identidade Profissional de Administrador – COR AZUL – que também tem validade de Carteira de Identidade Civil em todo o território nacional, estando apto, portanto, para atuar no mercado de trabalho.

   O egresso de Curso Superior de Tecnologia em determinada área da Administração, registrado em CRA, a partir da data do registro, tornam-se um Tecnólogo legalmente habilitado para o desempenho de atividades de Administração, restritas ao curso em que se formou, passando a portar a Carteira de Identidade Profissional de Tecnólogo – COR VERDE – que também tem validade de Carteira de Identidade Civil em todo o território nacional, estando apto, portanto, para atuar no mercado de trabalho.

     O egresso de Cursos de Bacharelado Conexos à Administração e de Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração registrado em CRA, a partir da data do registro, tornam-se um Gestor legalmente habilitado para o desempenho de atividades de Administração, restritas ao curso em que se formou, passando a portar a Carteira de Identidade Profissional de Gestor – COR VERDE – que também tem validade de Carteira de Identidade Civil em todo o território nacional, estando apto, portanto, para atuar no mercado de trabalho.

    Os Mestres e Doutores em Administração registrados em CRA, a partir da data do registro, tornam-se legalmente habilitado para o desempenho de atividades de Administração. Eles receberão o título de Mestre em Administração ou Doutor em Administração, conforme o caso, e terão a atuação profissional restrita à respectiva área de concentração do curso, passando a portar a Carteira de Identidade Profissional de Mestre e Doutor em Administração – COR VERDE – que também tem validade de Carteira de Identidade Civil em todo o território nacional, estando apto, portanto, para atuar no mercado de trabalho.

    O egresso de cursos de bacharelado conexos à Administração Pública registrado em CRA, a partir da data do registro, torna-se um Gestor Público legalmente habilitado para o desempenho de atividades de Administração, restritas ao curso em que se formou, passando a portar a Carteira de Identidade Profissional de Gestor Público – COR AZUL – que também tem validade de Carteira de Identidade Civil em todo o território nacional, estando apto, portanto, para atuar no mercado de trabalho.

   Os egressos dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, registrado em CRA, a partir da data do registro, torna-se um Técnico em Administração legalmente habilitado para o desempenho de atividades de Administração, restritas a área que se formou, passando a portar a Carteira de Identidade Profissional de Técnico em Administração – COR VERDE – que também tem validade de Carteira de Identidade Civil em todo o território nacional, estando apto, portanto, para atuar no mercado de trabalho.

Para maiores informações, poderá entrar em contato através do registro@craal.org.br ou (82) 3221-2481 e 98882-2073.

    Para fazer o registro profissional no CRA-AL é só acessar o https://cra-al.implanta.net.br/servicosOnline/Publico/PreCadastro/                                        NOVO PRÉ-CADASTRO e logo dará início ao processo do seu registro profissional. Lá aparecerá a lista de documentos necessários.

   Após conclusão do pré-cadastro, será gerada a guia de recolhimento com as taxas de registro e expedição da carteira e a anuidade proporcional.

    E no caso do registro realizado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a colação de grau, o profissional é isento da primeira anuidade, pagando apenas as taxas de registro e expedição da carteira profissional.

   Após confirmação do pagamento, o profissional receberá um e-mail para conclusão do registro e emissão da carteira de identidade profissional.

Para maiores informações, poderá entrar em contato através do registro@craal.org.br ou (82) 3221-2481 e 98882-2073.

Quando do registro, o profissional recolherá apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos da anuidade do exercício + taxa de registro + taxa de carteira.

Registro de Administrador

Exemplo: Registro Principal Administrador – Mês de Janeiro

Anuidade Integral

R$ 453,01

Taxa de Registro

R$  39,53

Taxa de Carteira

R$ 39,53

Total

R$ 532,07

Exemplo: Registro Principal Administrador – Mês de Fevereiro

Anuidade (2/12 avos)

415,25

453,01 / 12 = 37,75 x 11 = 415,25

Taxa de Registro

R$ 39,53

 
Taxa de Carteira

R$ 39,53

 
Total

R$ 494,31

 

Exemplo: Registro Principal Administrador – Mês de Março

Anuidade (3/12)

R$ 377,50

453,01 / 12 = 37,75 x 10 = 377,50

Taxa de Registro

R$ 39,53

 
Taxa de Carteira

R$ 39,53

 
Total

R$ 456,56

 

Registro de Tecnólogo/Sequencial

Exemplo: Registro Principal Tecnólogo – Mês de Janeiro

Anuidade Integral

R$ 308,40

Taxa de Registro

R$ 39,53

Taxa de Carteira

R$ 39,53

Total

R$ 387,46

Exemplo: Registro Principal Tecnólogo – Mês de Fevereiro

Anuidade (2/12 avos)

R$ 355,17

R$ 387,46 / 12 = 32,28x 11 = 355,17

Taxa de Registro

R$ 39,53

 
Taxa de Carteira

R$ 39,53

 
Total

R$ 434,23

 

Exemplo: Registro Principal Tecnólogo – Mês de Março

Anuidade (3/12)

R$ 322,88

387,46 / 12 = 32,28 x 10 = 322,88

Taxa de Registro

R$ 39,53

 
Taxa de Carteira

R$ 39,53

 
Total

R$ 401,94

 

I – Anuidades de Pessoas Físicas

Valor (R$)

Administrador, Gestor Público, Bacharéis em campos conexos à Administração

Registro   Principal

R$ 453,01

Registro Secundário

R$ 226,51

Tecnólogo e Sequencial

Registro   Principal

R$ 308,40

Registro Secundário

R$ 154,20

Técnico em Administração (Nível Médio)

Registro   Principal

R$ 225,94

Registro Secundário

R$ 112,97

II – Taxas

Valor (R$)

Registro Profissional

39,53

Carteira de Identidade Profissional

39,53

    Conforme Resolução Normativa CFA nº 462, o profissional que não está exercendo nenhuma atividade no campo da Administração poderá solicitar uma licença de registro, válida por até 2 (dois) anos, ou o cancelamento por tempo indeterminado. 

  1. Licença:

    Durante esse período não há geração de anuidade, tempo em que o profissional retorna ao mercado de trabalho voltando a exercer atividades na área da Administração em nosso estado e reativando assim o seu registro. Caso contrário, antes do final do prazo o profissional poderá solicitar a prorrogação da licença por igual período.

    Esse procedimento é mais prático quando o profissional volta a exercer a profissão, visto que a reativação é mais rápida que iniciar novamente o processo de registro profissional. É gerado a taxa e o profissional precisa estar quite com o CRA-AL. 

    O profissional que requerer licença de registro até o dia 30 de junho, pagará apenas os duodécimos da anuidade relativos ao período. Após esta data, a anuidade será devida integralmente.

  1. Cancelamento:

    O cancelamento é por tempo indeterminado. Para reativar o registro o profissional dará início novamente ao processo de registro profissional. É gerada a taxa e o profissional pagará o proporcional da anuidade vigente até a data do requerimento.

    Segue a documentação a ser apresentada no CRA-AL para solicitações de licença ou cancelamento de registro:

– Requerimento (solicitar ao CRA-AL);

– CTPS;

– Declaração do empregador, emitida com identificação do assinante, constando a denominação do cargo/função, bem como descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas;

– Devolução da Carteira de Identidade Profissional do CRA-AL (em caso de perda ou roubo, o boletim de ocorrência);

RN CFA nº 462: Art. 24, § 3º A existência de débitos não será óbice ao cancelamento, resguardando-se ao CRA o direito de promover cobrança administrativa ou judicial. 

Para maiores informações, poderá entrar em contato através do registro@craal.org.br ou (82) 3221-2481 e 98882-2073.

    A substituição da carteira profissional de identidade será solicitada através de requerimento firmado pelo profissional quando esta for extraviada, furtada, inutilizada, destruída ou que desejam fazer alteração de dados cadastrais como: mudança de Estado Civil (Nome), alteração de imagem, inclusão de paternidade, retificação de dados e outros.

Quem pode requerer?

   Profissionais registrados no CRA-AL que se encontram ativos, quites e regular com o Conselho.

Como faço para requerer?

   Solicite a 2ª via da carteira através do e-mail: registro@craal.org.br. Será gerado um protocolo e a taxa de expedição da carteira será encaminhada para o e-mail cadastrado do profissional.

Para maiores informações, poderá entrar em contato através do registro@craal.org.br ou (82) 3221-2481 e 98882-2073.

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